Muitos pensionistas militares, especialmente filhas de ex-combatentes ou militares falecidos, enfrentam um problema comum após terem seu direito à pensão reconhecido: a demora, por vezes injustificável, da Administração Militar em efetuar o pagamento dos valores retroativos devidos, conhecidos como “exercícios anteriores”. Essa morosidade pode gerar grande preocupação, mas é importante saber que existem caminhos legais para buscar esses pagamentos.
O Que São “Exercícios Anteriores”?
Quando um pensionista tem seu direito à pensão militar reconhecido, seja por habilitação inicial ou por reversão (por exemplo, após o falecimento de outro beneficiário que já recebia a pensão), os pagamentos deveriam ser efetuados a partir da data em que o direito foi efetivado (como a data do óbito do instituidor ou do pensionista anterior). No entanto, é comum que a efetivação do pagamento leve meses ou até anos para ocorrer. O período compreendido entre a data em que o direito foi reconhecido e a data em que o primeiro pagamento efetivamente entrou na conta do pensionista gera um montante de valores atrasados, que são justamente os “exercícios anteriores”.
É uma situação frequente, infelizmente, que as Forças Armadas, em especial o Exército, apresentem uma grande demora no processamento e pagamento desses valores. O direito é formalmente reconhecido, mas a efetivação financeira fica pendente por inércia administrativa.
O Que Fazer Diante da Demora?
Se você já solicitou administrativamente o pagamento dos exercícios anteriores e não obteve resposta ou o pagamento efetivo, saiba que essa inércia administrativa não pode prejudicar seu direito.
A lei estabelece que a prescrição (perda do direito de cobrar após certo tempo) não corre enquanto a Administração Pública está analisando seu pedido ou demorando para efetuar o pagamento de uma dívida já reconhecida. Isso significa que, ao protocolar seu pedido administrativo para os exercícios anteriores, o prazo de prescrição é suspenso, protegendo seu direito de buscar esses valores.
Fundamentos para o Pagamento e a Ação Judicial
Quando a Administração Militar não efetua o pagamento dos exercícios anteriores, mesmo após o reconhecimento do direito e a formalização do pedido, é possível buscar a via judicial para garantir que seus direitos sejam cumpridos. Os principais fundamentos para o sucesso de uma ação judicial nesse contexto são:
- Reconhecimento Administrativo do Direito: Se a própria Administração Militar já reconheceu formalmente seu direito à pensão e à reversão, isso serve como uma prova robusta de que os valores são devidos.
- Suspensão da Prescrição: Conforme mencionado, a lei federal determina que o prazo de prescrição é suspenso enquanto o processo administrativo está em andamento ou enquanto a Administração demora para realizar o pagamento de uma dívida reconhecida. Isso impede que a União alegue que o tempo para você cobrar os atrasados já se esgotou.
- Natureza Alimentar da Verba: As pensões militares são verbas de caráter alimentar, ou seja, são essenciais para a subsistência do beneficiário. A jurisprudência brasileira é clara ao afirmar que a Administração Pública não pode se esquivar do pagamento de valores de natureza alimentar sob a justificativa de falta de orçamento ou de que o processo ainda está em análise pelo TCU. O registro no TCU é um ato de controle, não uma condição para a existência do direito ao benefício.
- Princípios da Administração Pública: A morosidade e a inércia da Administração em pagar valores devidos violam princípios constitucionais como a legalidade, a eficiência e a moralidade, além de representar um enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do cidadão.
A Importância da Assessoria Especializada
A defesa do direito aos exercícios anteriores da pensão militar envolve nuances legais e administrativas que exigem conhecimento específico. Se você está enfrentando a morosidade da Administração para receber seus valores retroativos, é fundamental buscar uma assessoria jurídica especializada.
Um profissional poderá analisar seu caso, verificar a documentação, orientar sobre os próximos passos e, se necessário, ingressar com a medida judicial cabível para garantir que seus direitos sejam integralmente satisfeitos. A busca por uma assessoria especializada é o caminho mais seguro para a defesa de seus interesses.