FILHA DE MILITAR PODE CASAR?
O tema do direito à pensão militar para filhas de militares, especialmente em relação ao estado civil, gera dúvidas e confusões frequentes. É comum ouvir questionamentos sobre se o casamento pode resultar na perda desse direito. Este artigo visa esclarecer essas questões com base na legislação vigente e em precedentes jurídicos relevantes. A Lei nº […]